Projeto que garante atestado para acompanhamento de filhos enfermos avança e segue para o Senado

A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 4913/25, que garante a emissão de atestado para justificar a ausência do trabalhador responsável por criança menor de 12 anos, em caso de doença que exija acompanhamento direto, trouxe maior visibilidade a uma realidade enfrentada diariamente por famílias brasileiras: a dificuldade de conciliar responsabilidades profissionais e os cuidados com os filhos.

A proposta determina que médicos emitam atestado quando houver recomendação de repouso da criança e necessidade de acompanhamento por um responsável legal. O projeto também prevê alternativas como teletrabalho, compensação de jornada e, quando não houver outra possibilidade, licença de até 14 dias dentro de um período de 12 meses, sem prejuízo do vínculo empregatício.

Para o advogado especialista em Direito do Trabalho, do escritório Ferreira Borges Advogados, Caio Vairo, a medida busca preencher uma lacuna existente na legislação trabalhista, já que atualmente muitos pais e mães enfrentam dificuldades para justificar ausências necessárias ao cuidado dos filhos.

Segundo ele, a proposta acompanha uma transformação social já consolidada nas famílias brasileiras.

“A legislação trabalhista foi construída em um contexto em que o cuidado com os filhos era visto como uma responsabilidade quase exclusiva das mães. Atualmente isso mudou: Pais e mães participam ativamente dos cuidados e frequentemente se veem diante do dilema de faltar ao trabalho ou deixar uma criança doente sem o acompanhamento adequado. O projeto oferece mais segurança jurídica tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores”, afirma.

O especialista ressalta que a medida pode ajudar a reduzir conflitos trabalhistas relacionados a faltas justificadas. “Hoje muitas empresas adotam entendimentos diferentes sobre o tema, o que gera insegurança. Com regras mais claras, diminui-se o risco de punições indevidas e de judicialização das relações de trabalho”, pontua o advogado.