Bets chegam ao ambiente de trabalho: afastamentos, demissões por justa causa e nova proibição no ES

Decreto do Governo do Espírito Santo que proíbe publicidade de bets em espaços públicos reforça debate sobre os impactos das apostas online na saúde mental, produtividade e relações de trabalho

O avanço das apostas esportivas e dos jogos online deixou de ser apenas uma preocupação das famílias e passou a ocupar também o ambiente corporativo. Empresas já enfrentam casos de empregados afastados por transtornos relacionados ao jogo compulsivo, trabalhadores demitidos por justa causa após utilizarem recursos da empresa para apostar, e um aumento das discussões na Justiça do Trabalho envolvendo prejuízos financeiros causados pelo vício em bets.

Esse cenário ganhou um novo capítulo no Espírito Santo: o governador Ricardo Ferraço assinou um decreto proibindo a publicidade de jogos, loterias e casas de apostas em espaços públicos estaduais, justificando a medida pelos impactos sociais e econômicos provocados pelo crescimento das apostas.

A decisão estadual acompanha um movimento nacional de endurecimento das regras para o setor. Em julho, o governo federal passou a impor novas restrições à publicidade das plataformas autorizadas, proibindo campanhas que apresentem apostas como forma de renda ou investimento e exigindo alertas obrigatórios sobre os riscos de dependência e perda financeira.

Para o advogado especialista em Direito do Trabalho, Marcilio Albuquerque, do escritório Ferreira Borges Advogados, o debate precisa ultrapassar o consumo das apostas e chegar às empresas.

“O impacto das apostas online não termina quando o trabalhador fecha o aplicativo. Em muitos casos, ele chega ao ambiente de trabalho na forma de queda de produtividade, dificuldades financeiras, adoecimento emocional e até condutas que podem gerar responsabilização disciplinar”, afirma.

Segundo levantamento divulgado pelo portal Migalhas, empresas registram aumento de afastamentos relacionados ao jogo compulsivo e já existem decisões da Justiça do Trabalho analisando casos de justa causa ligados ao uso de recursos da empresa, fraudes e desvios para financiar apostas.

Quando as apostas podem virar um problema trabalhista

O vício em apostas pode produzir diferentes reflexos na relação entre empregado e empregador. O advogado explica que nem toda situação autoriza punição imediata, mas algumas condutas podem configurar falta grave.

“Alguns casos já surgem nas empresas como: Uso do horário de expediente para realizar apostas de forma recorrente; utilização de computador, celular corporativo ou sistemas da empresa para apostar; desvios de dinheiro ou fraudes para financiar jogos; faltas frequentes e queda de desempenho associadas ao transtorno do jogo; pedidos de empréstimos constantes e situações de superendividamento que afetam a rotina profissional”, destaca Albuquerque.

É importante separar o comportamento decorrente de um possível transtorno de situações em que há fraude, apropriação de valores ou descumprimento deliberado das obrigações contratuais. Cada caso exige análise individual.

O advogado ressalta que o transtorno do jogo é reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pode demandar acompanhamento médico e psicológico.

O crescimento do problema também exige medidas preventivas dentro das organizações, como políticas internas e programas de saúde mental que auxiliem na redução de conflitos e orientação aos trabalhadores.

“Assim como as empresas passaram a discutir saúde mental e prevenção ao Burnout, será cada vez mais necessário falar sobre educação financeira, dependência em apostas e canais de acolhimento”, pontua o advogado.

Ele recomenda que empregadores estabeleçam regras claras sobre uso de equipamentos corporativos e orientem lideranças sobre como identificar mudanças de comportamento sem exposição do trabalhador. “É preciso reforçar políticas de integridade e prevenção de fraudes e que sejam encaminhados casos de possíveis adoecimentos para avaliação adequada quando houver indícios de transtorno mental”, pontua Albuquerque.

Decreto do ES amplia debate sobre proteção da população

Ao anunciar o decreto, o governador Ricardo Ferraço afirmou que a medida busca reduzir a exposição da população à publicidade das apostas e proteger famílias dos efeitos do endividamento e da compulsão por jogos. A proibição vale para publicidade de bets, jogos e loterias em espaços públicos estaduais.

O Espírito Santo também já vinha adotando iniciativas de proteção ao consumidor. Em agosto, o Ministério Público do Estado apresentou ao Ministério da Justiça uma proposta para obrigar plataformas de apostas a informar, de forma clara, a probabilidade de perda do dinheiro apostado antes da confirmação da aposta.

O que diz a legislação hoje?

Embora apostar em plataformas autorizadas seja uma atividade regulamentada, a legislação trabalhista continua exigindo que empregados cumpram suas obrigações durante a jornada. O uso das apostas durante o expediente ou condutas que causem prejuízo à empresa podem gerar medidas disciplinares, que variam conforme a gravidade do caso, podendo chegar à justa causa quando houver falta grave devidamente comprovada.

Para Marcílio, o aumento dos casos mostra que empresas e trabalhadores precisam tratar o tema como uma questão de saúde, responsabilidade e prevenção. “As bets deixaram de ser apenas entretenimento para se tornar um tema que envolve saúde mental, orçamento familiar e relações de trabalho. O papel das empresas é prevenir, orientar e agir com responsabilidade diante de cada situação”, finaliza.