Nova lei muda regras de multas tributárias e pode beneficiar contribuintes

Lei sancionada em setembro estabelece limites para penalidades e pode impactar empresas com cobranças em andamento

Uma nova lei tributária pode reduzir multas e mudar a forma como empresas e contribuintes lidam com cobranças do Fisco. A Lei Complementar nº 236/2026, sancionada em 4 de setembro, criou novas regras para multas, autuações e processos de defesa.

Entre as mudanças, estão limites para determinadas penalidades e a possibilidade de revisão de cobranças relacionadas a assuntos que já foram decididos pelo STF ou STJ.

“A principal mudança é trazer mais equilíbrio para a relação entre o contribuinte e o Fisco. Algumas empresas que possuem multas ou cobranças em andamento podem ser beneficiadas, mas é necessário analisar cada caso para verificar se a nova lei se aplica”, explica o advogado tributarista João Paulo Lyra, presidente do Instituto Capixaba de Direito Tributário.

A nova legislação também amplia as possibilidades de regularização e de solução de conflitos antes que a discussão chegue à Justiça. Para empresas que possuem processos tributários em andamento, a recomendação é avaliar os casos à luz das novas regras.

Dr. Joao