Assembleia Legislativa-ES aprova projeto que altera rito de licitações para serviços médicos no ES

Medida inverte fases do processo licitatório para exigir habilitação técnica das empresas antes da abertura das propostas de preço.

O Plenário da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, com emendas, o Projeto de Lei (PL) 809/2025, que propõe uma mudança estratégica na contratação de serviços de especialidades médicas no estado: a inversão das fases dos processos licitatórios. Com a mudança, a habilitação técnica e jurídica dos concorrentes passará a ser feita antes da apresentação das propostas de preço.

A proposta é de autoria da Comissão de Cooperativismo da Ales, presidida pelo deputado Callegari (DC). O projeto busca blindar a administração pública capixaba contra empresas sem capacidade técnica que vencem certames oferecendo valores inexequíveis.

Entenda a proposta

Atualmente, o rito padrão das licitações prevê primeiro a abertura das propostas de preço e, posteriormente, a checagem da documentação e a habilitação do vencedor.

Para o deputado Callegari e os defensores da matéria, essa lógica tem gerado gargalos severos na saúde pública. O presidente da Comissão de Cooperativismo argumentou que o modelo atual abre brechas para que “empresas de fundo de quintal” ofereçam preços ridiculamente baixos apenas para vencer a disputa, sem possuírem estrutura para entregar o serviço.

“Empresas vêm até o serviço público e oferecem serviços a preços ridiculamente baixos. Uma vez vencendo, vão atrás dos cooperados das cooperativas. Aconteceu em Santa Leopoldina, onde a empresa ganhou pelo preço, mas não tinha capacidade técnica para fazer o serviço e teve que ir atrás de cooperativas fortes”, ressaltou Callegari, justificando a necessidade de verificar quem está apto antes de olhar o preço.

O parlamentar também foi o autor de uma das emendas aprovadas. O texto assegura que a inversão das fases ocorrerá conforme decisão motivada pela administração pública, sempre priorizando o interesse público, a proteção à vida humana e a continuidade dos serviços médicos com qualidade.

Tramitação e Emendas

O projeto tramitou em regime de urgência e contou com o parecer favorável do relator, deputado Coronel Weliton (DC), em reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças.

O texto final foi aprovado com duas modificações importantes feitas via emendas:

• Emenda de Callegari (DC): Estabelece que a inversão de fases respeitará critérios da administração pública, com foco na proteção à vida e na qualidade do acesso à saúde.
• Emenda de Hudson Leal (Agir): Retirou os serviços de transporte escolar do escopo do projeto, mantendo a regra de inversão restrita estritamente aos serviços médicos.

Debate Jurídico no Plenário e defesa do presidente da Ales

A matéria gerou debates intensos quanto à sua constitucionalidade. Os deputados Tyago Hoffmann (PSB) e Mazinho dos Anjos (MDB) argumentaram que o projeto trazia vício de iniciativa e interferia na Lei Federal de Licitações (Lei 14.133/2021), apontando que a mudança de rito deveria partir de um decreto do Poder Executivo, e não por lei proposta pelo Legislativo.

No entanto, além de Callegari, o presidente Marcelo Santos sustentou a legalidade da proposta, lembrando que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em 2024, que a ordem das fases em licitações possui natureza procedimental, permitindo que antes que estados e municípios editem normas próprias sobre o tema. Ele leu e explicou em plenário o acórdão do STF que valida a competência dos estados para legislar sobre o procedimento.

“Na questão legal e constitucional, não há o que questionar nessa lei, o supremo recolheu a competência dos Estados e municípios”, chancelou Marcelo Santos.

Próximos Passos

Após a aprovação em definitivo pelos parlamentares no Plenário, o PL 809/2025 segue agora para o governador Ricardo Ferraço (MDB), que liberou a base do governo para votar a proposta. Ele poderá sancionar ou vetar a nova legislação.

Assessoria de Comunicação do deputado Wellington Callegari.