Fibromialgia como deficiência: um avanço jurídico e social necessário

A aprovação do PL 3.010/2019 pelo Senado Federal, reconhecendo a fibromialgia como deficiência e prevendo políticas de saúde específicas para pessoas diagnosticadas com a condição, representa um marco significativo tanto no campo jurídico quanto no social. O projeto segue agora para sanção presidencial e, uma vez convertido em lei, trará impactos concretos na vida de milhares de brasileiros.

Do ponto de vista jurídico, essa medida corrige uma lacuna histórica no ordenamento jurídico brasileiro. A fibromialgia, apesar de amplamente conhecida por seus efeitos incapacitantes — como dores crônicas, fadiga intensa, distúrbios do sono e dificuldades cognitivas —, ainda não era tratada com a devida seriedade em termos de proteção legal e previdenciária.

A inclusão dessa condição no rol das deficiências reconhecidas pela legislação permitirá, por exemplo, o acesso mais facilitado a benefícios previdenciários e assistenciais, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, isenções fiscais e prioridade em políticas públicas de saúde e trabalho. Além disso, cria respaldo legal para medidas de inclusão no mercado de trabalho, adaptações no ambiente laboral e combate à discriminação.

É importante destacar que a fibromialgia atinge, majoritariamente, pessoas expostas a elevados níveis de estresse e sobrecarga física e emocional, como profissionais da educação, da saúde e outros trabalhadores de áreas exigentes. No entanto, por se tratar de uma síndrome de sintomas diversos — muitos deles subjetivos —, o diagnóstico é frequentemente subestimado, e os pacientes são alvo de estigmatização e preconceito.

Ao reconhecer a fibromialgia como deficiência, o Congresso Nacional envia uma mensagem clara: não se trata de “frescura” ou “exagero”, mas de uma condição médica real, incapacitante, que merece respeito, acolhimento e proteção legal.

Como advogado, vejo essa medida como um avanço civilizatório. O Direito tem o dever de acompanhar os avanços da medicina e da ciência para garantir que nenhuma pessoa fique à margem da proteção estatal por falta de reconhecimento formal de sua condição. A fibromialgia, agora, deixa de ser invisível aos olhos da lei — e isso faz toda a diferença.