Políticas Públicas de Educação Ambiental no Brasil
As Políticas Públicas de Educação Ambiental (EA) no Brasil são estruturadas sob um arcabouço legal robusto, porém enfrentam um desafio crônico de implementação efetiva e de garantia de financiamento. O país, detentor da maior biodiversidade do planeta e com profundas desigualdades socioambientais, reconhece a EA como um componente essencial e permanente da educação nacional, conforme estabelecido por lei.
O Arcabouço Legal e Estrutural
- Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA – Lei nº 9.795/99): Este é o marco legal central. A PNEA estabelece a EA como um componente essencial e permanente, que deve ser transversal (não uma disciplina separada) e implementado em todos os níveis e modalidades do processo educativo (educação básica, superior e educação não formal). O grande mérito da PNEA é definir a EA como uma educação para a cidadania, que visa o desenvolvimento de uma “consciência crítica” sobre o meio ambiente.
- Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA): O ProNEA é o instrumento de gestão que estabelece as diretrizes e as ações estratégicas para a implementação da PNEA. Ele foca em eixos como a formação de educadores, a produção de materiais didáticos, a comunicação e o apoio a projetos locais de EA, buscando a articulação entre os Ministérios do Meio Ambiente e da Educação.
- A Transversalidade na BNCC: A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), ao reestruturar os currículos, reforça a necessidade de a EA permear as competências gerais e específicas de cada área do conhecimento, garantindo que a temática ambiental seja tratada de forma crítica e contextualizada.
Desafios Críticos na Implementação
Apesar do arcabouço legal, a implementação esbarra em desafios sistêmicos:
- Falta de Financiamento e Prioridade Política: Os recursos orçamentários para os programas de EA são frequentemente insuficientes, voláteis e dependentes da prioridade do governo de turno.
- Descontinuidade de Programas: A falta de programas de estado (em vez de programas de governo) resulta na interrupção ou desmonte de ações exitosas a cada mudança de gestão.
- Formação de Professores: A ausência de um investimento maciço e continuado na formação inicial e continuada dos professores é o principal gargalo, limitando a capacidade da escola de executar a EA de forma transversal e crítica.
- Articulação Intersetorial: A PNEA exige a colaboração entre as áreas de educação, meio ambiente, saúde e infraestrutura. A falha nessa articulação intersetorial (por exemplo, na gestão de resíduos e saneamento) isola as ações da EA. Obras
O sucesso das políticas públicas de EA no Brasil exigirá estabilidade regulatória, garantia de financiamento e um foco inegociável na formação e no empoderamento do professor como agente central da mudança.
Fonte: Izabelly Mendes.
